Fim do DPVAT – Ainda é possível pedir indenização?
Nos últimos anos, muitas dúvidas surgiram sobre o fim do seguro DPVAT, especialmente após a não regulamentação do seu substituto, o SPVAT.
Apesar das manchetes destacarem a extinção do DPVAT, uma informação crucial tem passado despercebida: vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em 2022 e 2023 ainda podem solicitar a indenização.
Isso acontece porque há recursos financeiros remanescentes disponíveis para esses casos.
Neste artigo, vamos esclarecer o que realmente está acontecendo, quem pode solicitar o seguro e como fazer isso, além de desmistificar a ideia de que o DPVAT está completamente extinto.
O que aconteceu com o DPVAT?
Em 2020, o Governo Federal anunciou a extinção do DPVAT, e o seguro deixou de ser cobrado anualmente a partir de 2021.
A proposta era criar um novo sistema, o SPVAT, mas, como ele ainda não foi regulamentado, não há um substituto oficial em funcionamento até agora.
No entanto, isso não significa que o DPVAT foi completamente desativado. Recursos financeiros acumulados nos anos anteriores foram mantidos para atender solicitações de indenização de acidentes específicos.
Quem ainda pode pedir indenização pelo DPVAT?
Se você ou alguém que conhece foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido em 2022 ou 2023, é importante saber que ainda há a possibilidade de solicitar indenização.
Segundo a gestão do DPVAT, os recursos em caixa administrados pela Caixa Econômica Federal permitem cobrir despesas médicas, invalidez permanente e até indenização por morte.
O valor varia conforme o tipo de dano pessoal:
- Despesas médicas: Até R$ 2.700.
- Invalidez permanente: Até R$ 13.500.
- Morte: Até R$ 13.500 para os beneficiários.
Entenda por que ainda é possível pedir a indenização do seguro DPVAT
Ainda é possível solicitar a indenização do DPVAT para acidentes ocorridos em 2022 e 2023 devido ao prazo de prescrição estipulado pela Lei nº 6.194/1974, que regulamenta o seguro.
De acordo com essa legislação, o beneficiário tem até 3 (três) anos a partir da data do acidente para requerer a indenização. Esse prazo segue a regra geral do Código Civil Brasileiro sobre a prescrição de direitos relacionados a seguros.
Por que o prazo é relevante?
Embora o DPVAT tenha sido extinto como cobrança obrigatória em 2021, os recursos financeiros acumulados antes dessa decisão ainda estão disponíveis para atender vítimas de acidentes que ocorreram em 2022 e 2023. Portanto:
- Acidentes em 2022: O prazo final para solicitação é até o fim de 2025.
- Acidentes em 2023: O prazo se estende até o fim de 2026.
Essa garantia de indenização é um direito adquirido pelas vítimas, considerando que o sinistro ocorreu durante o período em que o sistema de seguridade ainda era válido com fundos disponíveis para tal finalidade.
Como solicitar a indenização do DPVAT?
O processo de solicitação ainda segue regras estabelecidas anteriormente. Veja o passo a passo:
Por que isso não está sendo divulgado?
A maioria das notícias publicadas se concentra em explicar a falta de regulamentação do SPVAT e o fim da cobrança obrigatória do DPVAT, ocultanto essa importante informação.
Isso criou uma confusão entre os motoristas e público em geral, que acreditam que não há mais possibilidade de indenizações. É fundamental que a informação correta seja divulgada para que as vítimas tenham acesso ao direito garantido.
Considerações importantes:
- Gestão pela Caixa Econômica Federal: Desde 2021, a Caixa é responsável por administrar e processar os pedidos de indenização, garantindo que as solicitações sejam atendidas dentro desse período.
- Falta de divulgação: Muitas pessoas desconhecem que o prazo de prescrição está em vigor, o que reforça a importância de disseminar a informação correta.
Conclusão:
O prazo legal é uma proteção fundamental para assegurar que as vítimas tenham acesso ao recurso, mesmo em um cenário de transição e incerteza sobre o DPVAT e seus substitutos.
Embora o DPVAT tenha sido extinto como uma cobrança obrigatória, ele ainda está ativo para atender vítimas de acidentes de trânsito em 2022 e 2023.
O dinheiro em caixa é suficiente para cobrir as solicitações desses anos, mas é importante agir rapidamente, pois o prazo para entrada dos pedidos pode variar.
Se você ou alguém próximo foi vítima de um acidente nesse período, não deixe de buscar seus direitos!
Ajude mais pessoas a ter acesso a essas informações e garantir os seus direitos, compartilhe esse artigo em suas redes sociais.
